Tratamento de dados pessoais — LGPD
Os dados que você fornece ao abrir um chamado (nome, telefone, email, endereço e localização) são tratados conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD — Lei nº 13.709/2018), com a única finalidade de operar o atendimento de iluminação pública do Distrito Federal.
Base legal: execução de políticas públicas (Art. 7º, III) e legítimo interesse (Art. 7º, IX) do gestor público de iluminação.
Compartilhamento: seus dados são compartilhados apenas com equipes técnicas responsáveis pelo atendimento do seu chamado e órgãos de auditoria, mediante registro em trilha imutável (hash chain SHA-256).
Seus direitos: acesso, correção, anonimização, portabilidade e revogação do consentimento podem ser exercidos pelo email do encarregado abaixo.
Política de retenção
Prazos máximos pelos quais cada categoria de dado é mantida na plataforma.
| Categoria | Prazo | Base legal |
|---|---|---|
Cadastros de cidadãos devedor | 5 anos | Art. 16, II LGPD + prazo de prescrição civil (CC art. 206) |
Eventos de auditoria auditoria | 10 anos | Art. 16 LGPD + obrigação de prestação de contas (Decreto 7.892/2013, contratos públicos) |
Logs de acesso login_logs | 2 anos | Marco Civil da Internet, Art. 15 (registros de aplicação) |
Chamados (tickets) ticket | 3 anos | Boa prática de governança operacional (não há prazo legal expresso) |
Ordens de serviço service_order | 5 anos | Manutenção de evidência de execução contratual |
Medições de energia energy_measurement | 5 anos | ANEEL — comprovação de medição e faturamento |
Para exercer seus direitos ou tirar dúvidas sobre o tratamento de dados pessoais, entre em contato com o encarregado pelo email dpo@ceb.df.gov.br.